Questões de Concurso Público LIQUIGÁS 2013 para Profissional Júnior - Direito

A Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um dos instrumentos mais importantes para proteger o trabalhador na relação de emprego, uma vez que contém os registros das suas relações laborais, com reflexos em direitos previdenciários presentes e futuros.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o órgão originário competente para a emissão do referido documento é a(o)

Severino é empregado de um Condomínio que possui vários empregados. Devido às faltas ocasionais ao serviço e à existência de licenças e férias previstas em lei, o número de empregados não é suficiente para preencher o horário de trabalho. A síndica, então, determinou a não ocorrência do intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

Nos termos da legislação trabalhista e da orientação jurisprudencial em vigor, o pagamento ao empregado deve ocorrer com acréscimo de, no mínimo,

Jordana tinha contrato de trabalho, com jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso cumpridas pelo período de cinco anos. Após esse período, o seu contrato foi rescindido, não tendo havido pagamento de horas extras.

Nos termos da interpretação adequada aplicada ao tema, verifica-se que

Alcir é empregado de uma empresa especializada na comercialização de instrumentos para lutas marciais, a qual fabrica alguns dos seus produtos através de unidades de produção espalhadas pelo Brasil. Após longo tempo de trabalho, ele resolve pedir o desligamento da empresa. Por força de política interna, antecipando-se a essa decisão, a empresa decide efetuar a sua demissão sem justa causa, com o pagamento dos seus direitos rescisórios previstos em lei. Ocorre que, seis meses após o seu desligamento, Alcir tem ciência da modificação dos critérios de pagamento do aviso prévio, que passa a sofrer majoração, considerando o tempo de serviço prestado ao empregador. Após tratativas com a empresa, ele tem como resposta a negativa de seu pleito.

Ao consultar especialista em matéria trabalhista, obtém a seguinte resposta:

Pedro é técnico em eletrônica e foi contratado por uma empresa para exercer funções em uma de suas unidades no Brasil. Por força da globalização, nessa mesma época, os sócios da empresa adquiriram unidades no exterior. Tendo em vista a sua capacidade técnica, Pedro é convidado para trabalhar no exterior como supervisor de processos, num alto cargo na hierarquia da empresa.

Nos termos da legislação que regula o regime dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, Pedro terá garantido