Questões de Concurso Público BNDES 2013 para Profissional Básico - Ciências Contábeis

A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.

Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.

A condição de que a lei de meios não poderá conter dispositivo alheio à previsão das receitas e fixação das despesas, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, expressa os fundamentos técnicos do Princípio Orçamentário da(o)

A receita da administração pública é classificada nos enfoques orçamentário e patrimonial. As receitas orçamentárias, por sua vez, são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

No contexto das Receitas Correntes, o recebimento de Juros de Mora é classificado como uma receita corrente

O Empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Nesse contexto, o ato emanado da autoridade competente para atender às despesas contratuais de aluguéis é enquadrado na modalidade de empenho