Questões Petrobras 2012 para Advogado Júnior-2012

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Q465895

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465895 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

partido político

entidade de classe de âmbito regional

sindicato

ministério público

associação

Q465896

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465896 Direito Constitucional

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

Reclamação

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q465897

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465897 Direito Constitucional

Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.

favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Questões de Concurso Público Petrobras 2012 para Advogado Júnior-2012

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