Questões de Concurso Público LIQUIGÁS 2012 para Profissional Júnior - Direito
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Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)
À luz da situação hipotética descrita, a atuação do TCU foi juridicamente
Qual a modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contrato de concessão de porto organizado?
Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo