Questões de Concurso Público Caixa 2012 para Engenheiro Agrônomo

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Q237018 Legislação Federal
De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
Alternativas
Respostas
1: B