Questões de Concurso Público Petrobras 2011 para Advogado

O capital social poderá ser integralizado em dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

O máximo de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrições a esse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.

As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição.

As ações podem ser classificadas, quanto à forma, em nominativas, endossáveis, ao portador e escriturais.

A propriedade das ações nominativas é presumida pela inscrição do nome do acionista no livro de Registro de Ações Nominativas ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.

poderá explorar somente os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorize a sua constituição.

poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação, sem prejuízo da aplicação da legislação pertinente.

terá, obrigatoriamente, conselho de administração e, em funcionamento permanente, o conselho fiscal.

será constituída por recursos provenientes, em parte majoritária, do poder público e, em parte minoritária, dos particulares.

independe, para sua constituição, de prévia autorização legislativa, mas está sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.