Questões BR Distribuidora 2010 para Advogado

Q189779

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189779 Direito Administrativo

Em um procedimento licitatório realizado sob a modalidade concorrência, em observância aos procedimentos definidos na Lei n^o 8.666/93, a Comissão de Licitação, quando do julgamento da proposta de preços, deverá

desclassificar a proposta que apresente preço unitário simbólico, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limite mínimo, e o licitante, na qualidade de proprietário dos bens fornecidos, renuncie à sua remuneração.

desclassificar a proposta que se baseie nas ofertas dos demais licitantes, ainda que a mesma represente o melhor preço ofertado ao órgão licitante.

acatar pedido de desistência da proposta de licitante que, mesmo previamente habilitado, tenha formulado tal requerimento antes da abertura dos envelopes, independente do motivo da desistência.

adotar, como critério de desempate, as vantagens adicionais eventualmente constantes das propostas recebidas.

adotar, como critério exclusivo de desempate das propostas, o sorteio entre os licitantes empatados.

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Q189784

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189784 Direito Administrativo

Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei n^o 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o)

autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso.

Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação.

recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que praticou o ato recorrido.

recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.

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Questões de Concurso Público BR Distribuidora 2010 para Advogado

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