Questões de Concurso Público BACEN 2010 para Técnico do Banco Central - Area 2

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

A perspectiva do autor remete à ampliação dos direitos humanos, incorporando-se novo conjunto de direitos àqueles já tradicionalmente defendidos.

Esse novo conjunto corresponde, especificamente, aos direitos

Em 2009, a situação política de Honduras caracterizou-se por forte instabilidade, desencadeada, em junho, pela deposição do presidente Manuel Zelaya e posterior eleição de outro presidente, Porfírio Lobo. Para o Brasil, trata-se de assunto internacional de especial interesse, haja vista a acolhida do presidente deposto na embaixada brasileira em Tegucigalpa.
A instabilidade política do país agravou-se, no início de dezembro de 2009, em decorrência da decisão do Congresso hondurenho de

O país latino-americano que recebeu o aval dos três membros do MERCOSUL é o(a)