Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal postura administrativa?

O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ AC), por ser uma autarquia estadual, integra a Administração Pública

No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.

II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III – A presunção de legalidade, legitimidade e economicidade é um atributo dos atos administrativos que só pode ser desconstituído por força de decisão judicial.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)