Questões de Concurso Público TJ-RO 2008 para Oficial de Justiça
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Q22785
Direito Civil
Se a lei não exige forma especial para a prática e a prova de um determinado ato, observa-se o princípio da liberdade de formas. NÃO depende da realização por instrumento público, como elemento essencial para sua validade, o(a)