Questões de Concurso Público BR Distribuidora 2008 para Advogado

É nula a renúncia à decadência fixada em lei, sendo possível a renúncia à prescrição

Não correm a prescrição e nem a decadência contra os ausentes do país a serviço de seu empregador estrangeiro.

A Petrobras tem ação contra seus representantes legais que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não as alegaram oportunamente.

A prescrição deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, mas este só poderá fazer o mesmo com relação à decadência quando esta for estabelecida por lei.

A prescrição e a decadência podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição.