Segundo o decreto lei n^o 7.508, de 2011, o Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo:

Um morador do território de abrangência de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) foi atendido preferencialmente, passando à frente de outras pessoas, clinicamente mais urgentes, pois era conhecido de um político da cidade. De acordo com a lei nº 8.080/1990, foi ferido o princípio do SUS de: