Sobre o Decreto n° 9.094/2017, que trata da simplificação no atendimento público prestado aos usuários do serviço público, dentre outros assuntos importantes aos servidores públicos e cidadãos, analise as afirmativas seguintes.

I. O CPF é suficiente para substituir outros documentos do cidadão em processos administrativos.
II. É vedado exigir reconhecimento de firma em documentos apresentados por usuários.
III. A autenticação de documentos deve ser realizada pelo próprio órgão público, mediante comparação com o original.
IV. A Carta de Serviços ao Usuário deve informar prazos e tempo de espera pelo atendimento dos serviços prestados.
V. A dispensa de autenticação se aplica somente a documentos emitidos por órgãos públicos federais.

Estão corretas: 

A Lei n° 13.726/2018, que regula normativamente a racionalização de atos e procedimentos administrativos, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação, é uma das leis que imprime inovação nos procedimentos administrativos do serviço público. Sobre o que determina esta lei, analise as afirmativas seguintes.

I. É vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento administrativo.
II. O Selo de Desburocratização pode ser concedido a órgãos públicos que demonstrem eficiência nos serviços prestados.
III. A dispensa de autenticação aplica-se apenas a documentos emitidos por entidades federais.
IV. A criação de grupos de trabalho para sugerir medidas desburocratizantes é incentivada pela lei.
V. A lei permite que documentos em meio digital substituam os físicos em processos administrativos.

Estão corretas

A unidade de registros acadêmicos de uma determinada Instituição Federal de Ensino Superior é responsável anualmente por um elevado número de registros de matrículas e diplomas de alunos. No entanto, a gestão da unidade percebeu que tem aumentado o número de reclamações sobre o atendimento dos servidores responsáveis por este serviço. Como a unidade precisa se aperfeiçoar para melhorar o atendimento e também observar o que disciplina o artigo 5º da Lei nº 13.460/2017, segundo o qual “o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes”, foi necessário o seu gestor convocar reuniões para orientar sobre a temática.
Para promover a reunião, a gestão da unidade precisa conhecer detalhadamente as diretrizes descritas no artigo 5º da Lei nº 13.460/2017. Em relação a essas diretrizes, analise os itens a seguir.

I. Atendimento por ordem de agendamento virtual prioritariamente, mas ressalvada a ordem de chegada das prioridades legais, que são as pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
II. Aplicação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
IV. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

Estão corretos

A Secretaria Acadêmica da Faculdade de uma Instituição Federal de Ensino Superior realiza diariamente o atendimento aos alunos, por meio de atividades de elaboração e envio de documentos, orientação e acesso aos sistemas de informação, autenticação de documentos, elaboração de respostas sobre o acesso à informação, entre outros serviços. Cabe à secretaria acadêmica, observar na realização de suas atividades as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011.
Considerando o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.

COLUNA A 
I) primariedade
II) integridade
III) disponibilidade
IV) autenticidade

COLUNA B
A) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. 
B) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
C) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 
D) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A sequência correta é

A Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011, apresenta conceitos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, o conceito que trata do conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação é chamado de

A unidade de gestão de pessoas de uma Instituição Federal de Ensino Superior precisa constituir uma comissão técnica para discutir a reorganização da carreira dos servidores técnico-administrativos em educação. Para isso, o gestor da unidade decidiu fazer a análise de algumas legislações e normas técnicas para a comissão, sendo que umas legislações apresenta o seguinte conceito: “conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições”. O conceito apresentado é referente ao