A burocracia foi pensada para imprimir caráter legal às normas e regulamentos, bem como racionalizar a divisão do trabalho e impessoalizar relações (Frischkncht; Santos, 2021). Ocorre que, com o passar do tempo, revelaram-se as disfunções da burocracia: perda da noção global, lentidão na comunicação e processo decisório, formalização excessiva, preocupação com as regras e não com o resultado, rigidez e falta de inovação. Atualmente, vive-se em sociedade a desburocratização. No que diz respeito à Lei 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas relações com os cidadãos e institui o selo de desburocratização e simplificação, analise as afirmativas seguintes.

I. A autenticação de documentos pode ser realizada pelo agente administrativo mediante comparação com o original.
II. O reconhecimento de firma é dispensado nos casos de relações administrativas entre órgãos públicos.
III. É vedada a exigência de apresentação de certidões expedidas por outros órgãos da mesma esfera de poder, exceto se estabelecido expressamente em lei.
IV. A comunicação entre Poder Público e o cidadão, pela ótica da desburocratização, poderá ocorrer por qualquer meio, sem necessidade de registro, e por ter a finalidade da celeridade do procedimento, sem ressalvas de ônus, sanções ou restrições no exercício de direitos.
V. A Lei institui o Selo de Desburocratização para órgãos que promovem melhorias administrativas no atendimento aos usuários de serviços públicos.
Estão corretas

À luz das diretrizes do Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de suas obrigações e direitos e na obtenção de benefícios e institui a Carta de Serviços ao Usuário, analise as afirmativas seguintes.

I. O CPF deve ser utilizado como instrumento suficiente para identificação do cidadão em órgãos públicos.
II. É obrigatório o uso exclusivo de meios digitais para solicitações administrativas. III. É vedada a exigência de documentos que já constem em bases de dados oficiais.
IV. A Carta de Serviços ao Usuário deve ser amplamente divulgada pelos órgãos públicos no âmbito de sua esfera de competência.
V. O Decreto 9.094/2017 aplica-se apenas aos órgãos da Administração Direta Federal.

Estão corretas

O Decreto n.º 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Um de seus princípios é a desburocratização com foco na eficiência e transparência, proporcionando ao usuário maior celeridade e menos gastos no uso dos serviços públicos. Com base no assunto, analise a situação a seguir: Situação: João precisa solicitar uma certidão negativa em um órgão público. Durante o atendimento, o servidor do órgão:

I. Solicita cópia autenticada de um documento já apresentado por João.
II. Informa que João deve apresentar certidão positiva emitida por outro órgão da administração pública, mesmo que o servidor possa obtê-la diretamente por meio eletrônico.
III. Informa que a comunicação entre o órgão e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.
IV. Exige o preenchimento do formulário de solicitação de simplificação denominado Simplifique! para que João não precise mais solicitar a certidão.

Considerando o referido Decreto, os itens que está(ão) de acordo com o princípio da simplificação e desburocratização do atendimento é (são):

Maria, administradora de um órgão público, está organizando as informações a serem disponibilizadas no novo endereço eletrônico de sua organização. A servidora, após estudar a lei que regula o acesso à informação, observou que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Diante disso, assinale V (verdadeiro) ou F (Falso) nas informações que Maria deverá disponibilizar, em atendimento à Lei nº 12.527/2011.

(__) Informação sobre atividades exercidas pelo órgão, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
(__) Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(__) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
(__) Informações sobre as competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

A sequência correta é

Francisco é servidor público, ocupante de cargo técnico efetivo na Universidade Federal do Oeste do Pará. De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, para que haja a progressão por capacitação profissional de Francisco é necessário que