Sabe-se que todo e qualquer gestor público responsável pelo processo orçamentário público deve se
pautar por regras basilares com vistas a atribuir racionalidade, eficiência e transparência a todo o ciclo
orçamentário. Tais regras dizem respeito aos Princípios Orçamentários, que, segundo dispõe o art. 2º
da Lei nº 4.320/1964, são:
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O ciclo orçamentário é composto por várias etapas, incluindo o controle e a avaliação. Os arts. 75 a 82
da Lei nº 4.320/1964 preveem quem deve monitorar e analisar o orçamento público. Em relação à
previsão legal a respeito da etapa de controle e avaliação do orçamento, é correto afirmar que:
O Balanço Orçamentário tem sua obrigatoriedade prevista na Lei nº 4.320/1964, sendo a composição
desse balanço apresentada no MCASP (2021). Em relação ao Balanço Orçamentário, é correto afirmar
que:
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