Questões de Concurso Público UFRA 2016 para Assistente em Administração

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, combinado com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações. Assim sendo, em todos os órgãos e entidades da administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é

O Decreto nº 6.029/2007, que estabelece o Sistema de Gestão da Ética no Serviço Público Federal, determina em seu Art.1º que fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Quanto às competências do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas seguintes: I Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II Contribuir para a implementação de políticas públicas, tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos prioritários e de acompanhamento para o exercício de gestão da ética pública; III Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a divulgação, a interação de normas, procedimentos e perfis técnicos e de gestão relativos à ética pública; IV Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)