Os entes políticos não podem publicar relatórios sobre as suas atividades de forma a serem compreendidos
apenas pelos seus próprios técnicos, sob pena de impedir o controle da sociedade. A Lei de Acesso à
Informação (Lei n. 12.527/2011) veio regulamentar o art. 37, § 3o, II, da Constituição, impondo aos entes
federativos a divulgação