Questões de Concurso Público UFPA 2015 para Auxiliar em Administração
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Q548337
Administração Financeira e Orçamentária
A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas. São elaborados balanços e compilados vários tipos de indicadores, seguindo determinações da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade fiscal, havendo dois tipos de controle:
Q548339
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VIII Do Controle da Execução Orçamentária, Capítulo I Disposições Gerais, Art. 75, incisos I a III, o controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços do: