Questões UFPA 2015 para Assistente em Admistração

Q557500

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente em Admistração |

Q557500 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais. A respeito do acesso às informações pessoais, é correto afirmar:

Deve ser precedido de autorização legal em conjunto com o consentimento expresso da pessoa a que se referem.

Será restrito a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 50 anos a contar da sua data de produção.

Prevê a possibilidade de que informações pessoais podem ser divulgadas ou acessadas por terceiros sem necessidade de consentimento expresso da pessoa a que se referem.

É vedado a terceiros pelo prazo mínimo de 10 anos após a morte da pessoa a que se referem.

É restrito às pessoas a que se referem pelo prazo de 35 anos a contar da data em que forem produzidas.

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Questões de Concurso Público UFPA 2015 para Assistente em Admistração

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