Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

Hoje, no Brasil, é possível reconhecer a credibilidade científica que o Serviço Social veio conquistando junto aos órgãos oficiais de fomento à pesquisa e o apoio, o incentivo e o trabalho de seus órgãos competentes, especialmente a ABEPSS que reafirma seu empenho em contribuir no sentido de que a formação da graduação e pós-graduação em Serviço Social substancie e respalde cada vez mais a plataforma emancipatória da profissão, na resistência mais diversas formas de exclusão, opressão e violências que no tempo presente se adensam e atualizam como demanda privilegiada ao ensino de qualidade e à pesquisa no Serviço Social. Diante dessa realidade apresentada, surge como desafio: 

O serviço social é considerado uma especialização do trabalho e atuação do assistente social uma manifestação do seu trabalho, inscrito no âmbito da produção e reprodução da vida social. O Serviço Social tem na questão social a base de sua fundação como especialização do trabalho. Questão social apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum:

Além da legislação de caráter genérico e abrangente, que legitima, qualifica e garante o exercício da profissão, a conduta ética e a duração máxima do trabalho para todos os assistentes sociais, há também aquelas que visam atingir segmentos profissionais exclusivos de acordo com a inserção ocupacional. Tendo em vista atingir os objetivos deste artigo, que visa tão somente ampliar e assegurar o espaço sócio-ocupacional do assistente social e a qualidade de atendimento aos usuários. Para fins didáticos, a citação e o comentário das legislações no âmbito do Serviço Social ou fora dele foram agrupados de acordo com as grandes áreas de intervenção, e por ordem cronológica. Denominada Lei de Execução Penal (LEP), a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, tem por suposto a atuação de: