Questões AL-MA 2022 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Q1908342

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908342 Legislação Estadual

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

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Q1908376

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908376 Legislação Estadual

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública

fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.

criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.

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Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

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