Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908365
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a competência
legislativa para instituir impostos de transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos é: