Questões Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Gestor Público

Q534528

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Gestor Público |

Q534528 Direito Administrativo

A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras coisas, sobre:

direitos dos usuários e política tarifária.

direitos dos usuários e taxa de lucro.

política tarifária e preços.

direitos dos usuários e processo decisório participativo.

designação do presidente da concessionária e do conselho consultivo

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