Questões Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Auditor Fiscal

Q838393

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838393 Direito Constitucional

Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:

prestar serviços de gás canalizado

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

legislar sobre normas gerais de licitações e contratos

instituir e arrecadar o imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS

autorizar a emissão de moeda

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