Questões SEPLAG-RJ 2013 para Analista Executivo, Perfil 1

Q333092

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333092 Direito Constitucional

No sistema jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, atuando como se fosse Corte Constitucional, mas também possuindo competência de órgão revisor das decisões de outros tribunais, além de competências originárias. Nesse panorama, no concernente ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

O controle abstrato das leis tem efeitos inter partes.

A declaração incidental de inconstitucionalidade atua com efeitos erga omnes.

A ação direta de inconstitucionalidade atinge leis municipais.

O Supremo Tribunal Federal é exclusivo para a declaração de inconstitucionalidade.

Havendo declaração de inconstitucionalidade erga omnes , há pronúncia de nulidade da lei.

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