Em recente polêmica sobre a criação de novos tribunais,
pronunciaram-se diversos órgãos do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo e do Poder Executivo. Houve então a promulgação de
Emenda Constitucional criando os novos tribunais, que somente
serão instalados após a aprovação de projeto de lei regulamentando
a citada emenda constitucional. Nos termos da Constituição Federal, o órgão do Poder Judiciário que possui a iniciativa de enviar o
projeto de lei ao Poder Legislativo é o: