Questões SEPLAG-RJ 2012 para Analista de Planejamento e Orçamento

Q282203

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q282203 Direito Constitucional

Lei complementar federal estabeleceu regime diferenciado para tratamento de microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como permitiu recolhimento único de tributos federais, estaduais e municipais. Consoante as regras constitucionais, deve a referida lei observar o seguinte fato:

O contribuinte que for caracterizado como microempresa deve compulsoriamente aderir ao recolhimento único de tributos.

O enquadramento dos contribuintes será uniforme para todos os Estados da Federação.

O recolhimento será descentralizado por cada Estado da Federação a quem incumbirá o repasse com eventuais retenções de parcelas.

Um cadastro nacional de contribuintes será instituído e informará os órgãos de arrecadação da União e dos demais entes federados.

As empresas de grande porte em recuperação judicial poderão ser incluídas no regime.

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