Questões de Concurso Público SEAP-RJ 2012 para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária

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Q244173 Direito Penal
Considera-se egresso, para fins da Lei de Execução Penal, o liberado em definitivo, a contar da saída do estabelecimento, pelo prazo de:
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Q244174 Direito Penal
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior, em relação ao salário mínimo, à seguinte fração:
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Q244175 Direito Penal
O trabalho externo será admissível, para presos em regime fechado, somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina, e nos termos da Lei de Execução Penal, poderá, em relação ao total de empregados da obra, corresponder ao limite máximo de:
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Q244176 Direito Penal
O condenado possui inúmeros deveres a cumprir previstos na Lei de Execução Penal, dentre os quais não se inclui:
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Q244177 Direito Penal
No âmbito das faltas disciplinares que podem ser cometidas pelo condenado preso, segundo a Lei de Execução Penal, é considerado de natureza grave:
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Respostas
6: D
7: E
8: A
9: D
10: E