Questões PROCON-RJ 2012 para Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Q246902

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246902 Direito Administrativo

Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afimar:

A representação à autoridade administrativa sobre a existência de ato de improbidade pode ser anônima.

Caso receba representação sem a descrição dos fatos ímprobos e sua autoria, a autoridade administrativa deve instaurar investigação.

A representação poderá ser verbal e, nesse caso, será gravada para encaminhamento à autoridade competente.

A representação, quando escrita, deverá conter a indicação das provas sobre os atos ímprobos.

A rejeição da representação pela autoridade administrativa bloqueia a representação ao Ministério Público sobre os mesmos fatos.

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Q246903

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246903 Direito Administrativo

Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre da existência do princípio da:

precariedade

transação

conciliação

indisponibilidade

causa madura

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Questões de Concurso Público PROCON-RJ 2012 para Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

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