Questões SEDUC-RJ 2011 para Professor - Física

Q307100

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: SEDUC-RJ Prova: CEPERJ - 2011 - SEDUC-RJ - Professor - Física |

Q307100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimento educacional. Sobre a aplicação dessa medida, o artigo 121 do ECA estabelece que:

a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade

não será permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas

somente será possível se o ato infracional resultar em morte da vítima

não será utilizada, caso o adolescente esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial

em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos

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