Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Oficial de Fazenda

A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.

O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.

O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.

O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.

A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.