Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Oficial de Fazenda

O princípio do contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

A tipificação estrita é necessária nos procedimentos administrativos depois da Constituição de 1988.

O devido processo legal protege o indivíduo no âmbito formal e não no âmbito material.

A ampla defesa não assegura ao acusado o direito de omitir-se sobre a verdade, se entender necessário à defesa.

A Emenda Constitucional n° 45/04 - Reforma do Judiciário - trouxe mecanismos de celeridade e transparência processual, porém nenhuma novidade no que diz respeito ao controle de qualidade da atividade jurisdicional,