Questões DEGASE 2007 para Auxiliar Administrativo

Q141094

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo |

Q141094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção:

depende da concordância do adotando, quando maior de doze anos de idade

independe do consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer hipótese

depende de parecer do Conselho Tutelar, depois de ouvidos o adotando e os adotantes

independe da vontade do adotando, desde que haja o consentimento dos pais ou responsável

depende fundamentalmente da melhor condição econômica dos adotantes, em relação à família natural do adotando

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