Questões de Concurso Público CEFET-MG 2023 para Assistente em Administração

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é INCORRETO afirmar que

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Dentre as características abaixo, aquela(s) que NÃO faz(em) parte dos atributos da Redação Oficial, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, é(são) a

Com base na Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

Relacione os termos a seguir, presentes no Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, às suas respectivas definições:
1 - Contratação integrada 2 - Empreitada integral 3 - Reajustamento em sentido estrito 4 - Repactuação 5 - Sobrepreço
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
( ) Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
A sequência correta é

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado, pelo Executivo, para aprovação do Congresso Nacional até o dia