Questões Prefeitura de Pinhais - PR 2012 para Guarda Municipal

Q599782

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599782 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
João, eventualmente e sem objetivo de lucro, ofereceu, numa festa, droga ilícita a Maria, para juntos a consumirem. De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, João, diante de tal conduta _____________________________.

ficará sujeito somente a advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

não ficará sujeito a nenhuma punição.

cometeu conduta equiparada ao tráfico de drogas, estando sujeito a uma pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28 da mencionada Lei.

cometeu tráfico de drogas, ficando sujeito a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias- -multa.

deve ser considerado como usuário, estando sujeito à prestação de serviços à comunidade.

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Q599785

Ano: 2012 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: CEC - 2012 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q599785 Direito Penal

Márcio, guarda municipal, submeteu pessoa que estava sob sua custódia a vexame não autorizado em lei. É correto afirmar sobre a conduta de Márcio:

Não constitui abuso de autoridade, pois a Lei n.º 4.898/ 65 é aplicável somente a militares e policiais militares.

Constitui abuso de autoridade, ficando ele sujeito a sanções administrativas e penais, dentre as quais, dependendo da gravidade do ocorrido, a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

Não constitui abuso de autoridade, pois a Lei n.º 4.898/ 65 não considera abuso de autoridade submeter alguém a vexame.

Constitui abuso de autoridade, ficando ele sujeito somente a sanções administrativas, ante a pequena gravidade do fato.

Constitui abuso de autoridade, porém sem sanção alguma.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinhais - PR 2012 para Guarda Municipal

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