Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinhais - PR 2012 para Guarda Municipal

Estabelece a Constituição Federal que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

Segundo o ordenamento constitucional vigente, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização estatal prévia, visando sempre não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Qualquer pessoa do povo pode propor ação popular, inclusive o Ministério Público no exercício de suas atribuições, visando à tutela do interesse público.

A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, seja essa legislação anterior ou posterior à data de ratificação de tais normas internacionais. A orientação atual de nossa Corte Suprema (STF) é objeto de Súmula Vinculante, que assenta que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito.

Os crimes de opinião cometidos por estrangeiro são passíveis de extradição, desde que praticados contra a integridade nacional.