Questões Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP 2015 para Procurador

Q546141

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546141 Direito Constitucional

Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

o Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.

a Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.

a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.

os Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.

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