Questões IPREM 2015 para Procurador Jurídico

Q596361

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596361 Direito Civil

No que diz respeito ao domicílio, assim dispõe o Código Civil Brasileiro:

O servidor público e o marítimo possuem domicílio facultativo.

O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde ela estabelece o centro dos seus negócios com ânimo definitivo.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de habitação de seus genitores.

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

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Q596362

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596362 Direito Civil

No que concerne às benfeitorias pode ser afirmado o que segue:

São benfeitorias necessárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

São benfeitorias voluptuárias as de deleite ou recreio, que aumentam o uso habitual do bem, visto torná-lo mais agradável, ensejando sua valorização.

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

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Questões de Concurso Público IPREM 2015 para Procurador Jurídico

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