Questões de Concurso Público IPREM 2015 para Auxiliar de Tesouraria
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Q778510
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q778511
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ao servidor público efetivo que completar 20 anos de serviço público no município de Mogi das Cruzes, será atribuída
uma gratificação igual a:
Q778512
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A L/C Nº 82/11 estabelece que a inassiduidade habitual, compreende a falta ao serviço sem causa justificada, por:
Q778513
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, através
de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado amplo defesa. Da sindicância poderá
resultar:
I- arquivamento do processo.
II- aplicação de penalidades.
III- instauração de processo administrativo.
Com base nas informações acima, está correto afirmar que:
Q778514
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a L/C Nº 82/11, analise as afirmativas abaixo, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e em
seguida assinale a alternativa correta.
( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público ou
infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições em que encontre
investido.
( ) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público, só poderão ser aplicadas
em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado. ( ) Não poderá participar de comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.