Questões de Concurso Público Prefeitura de Santaluz - BA 2024 para Assessor Legislativo

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Q3450044
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Assessor Legislativo |
Q3450044 Legislação Federal
Com base no Decreto nº 9.191/2017, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e observarão o seguinte para obtenção de precisão: 
Alternativas
Q3450048
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Assessor Legislativo |
Q3450048 Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo:

I. Ultrassecreta: 20 (vinte) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Reservada: 10 (dez) anos

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3450049
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Assessor Legislativo |
Q3450049 Legislação Federal
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: A
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