Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos vinte e dois anos de idade 

Educação básica gratuita organizadas em pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.

Educação infantil gratuita às crianças de até 8 anos de idade;

Atendimento educacional especializado gratuito apenas aos educandos com deficiência física.

 Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.