Questões Prefeitura de Porto Feliz - SP 2021 para Psicólogo Educacional

Q4375874

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Psicólogo Educacional |

Q4375874 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta regular, importa responsabilidade da autoridade competente.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários especiais das escolas públicas de ensino fundamental.

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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Q4375877

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Psicólogo Educacional |

Q4375877 Direito Constitucional

Os limites legais e tradicionalmente reconhecidos do território do Município de Porto Feliz somente poderão ser alterados mediante:

Lei Federal.

Lei Estadual.

Lei Municipal, desde que com a iniciativa do poder executivo.

Lei Internacional.

Lei Regional.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Feliz - SP 2021 para Psicólogo Educacional

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