O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta regular, importa responsabilidade da autoridade competente.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários especiais das escolas públicas de ensino fundamental.

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.