Questões Prefeitura de Porto Feliz - SP 2021 para Professor Adjunto de Educação Básica II - História

Q4373957

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Professor Adjunto de Educação Básica II - História |

Q4373957 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Q4373958

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Professor Adjunto de Educação Básica II - História |

Q4373958 Direito Constitucional

São auxiliares diretos do Prefeito:

Os secretários e diretores municipais.

Os vereadores municipais.

Os conselheiros e diretores municipais.

O vice-prefeito.

Os auxiliadores e o presidente da câmara de vereadores.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Feliz - SP 2021 para Professor Adjunto de Educação Básica II - História

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