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BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Arquiteto e Urbanista
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Q4373282

Direito Urbanístico Leis Municipais ,

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q4373282 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Porto Feliz é corretor afirmar:

Alternativas

O Plano Diretor é o instrumento legal que estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município.

O Sistema de Planejamento Municipal é composto pelo conjunto de órgãos somente da Administração Pública direta.

O processo de planejamento municipal deverá ser contínuo ao longo das administrações diretas, estabelecendo mecanismos de avaliação e controle da implementação das diretrizes, planos e recursos.

Na formulação de planos e programas industriais os órgãos públicos deverão expressar e seguir as políticas estabelecidas na legislação.

O sistema de planejamento municipal deverá, no que couber, observar as diretrizes apenas dos planos nacionais, buscando a ação integrada de desenvolvimento social, econômico e territorial.

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Q4373283

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q4373283 Direito Urbanístico

Os planos e programas de ações setoriais estabelecerão, de forma estratégica, metas a curto, médio e longo prazos, entendendo se como:

I - Curto prazo: o período de até dois anos para realização das ações.
II - Médio prazo: o período de dois a quatro anos para realização das ações.
III - Longo prazo: o período acima de quatro anos para a realização das ações.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Apenas a I está incorreta.

Apenas a II está incorreta.

I e III estão corretas.

I, II e III estão incorretas.

I, II e III estão corretas.

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Q4373284

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do estudo de impacto de vizinhança ,

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q4373284 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área, suas proximidades, incluindo na análise das seguintes questões, exceto:

Alternativas

Caracterização do empreendimento com relação à localização e o adensamento populacional permanente ou eventual.

Caracterização da vizinhança e o impacto no uso e ocupação do solo.

Caracterização da infraestrutura urbana local e avaliação de sua capacidade de suportar a demanda do empreendimento.

Geração de tráfego e demanda por transporte público.

Definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos e de eventuais medidas compensatórias em até 10% do valor do empreendimento, bem como apresentação de medidas otimizadoras dos impactos positivos.

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Q4373292

Direito Urbanístico Direito Urbanístico ,

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q4373292 Direito Urbanístico

De acordo com seus conhecimentos sobre o processo de tombamento, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados ou alterados, nem sem prévia autorização do Conselho, reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa a ser imposta pelo mesmo Conselho, de até 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, neste incluído o do terreno, se for o caso, e, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao infrator.

A alienação gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado, deverá ser comunicada ao Conselho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

Os bens tombados devem passar apenas uma vez pela inspeção do Conselho, pelo fato de que inspeções periódicas podem danificar, mesmo que involuntariamente, o patrimônio.

Não poderão ser tombadas as obras de origem estrangeira pertencentes a representações diplomáticas ou consulares, empresas estrangeiras, casas de comércio ou que também tenham vindo do exterior para exposição ou certames.

Na hipótese de extravio ou furto de qualquer bem tombado, o respectivo proprietário deverá comunicar a ocorrência ao Conselho dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 35% do valor do bem.

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1: A

2: E

3: E

4: D