Questões de Concurso Público Prefeitura de Mangaratiba - RJ 2016 para Agente de Fiscalização Ambiental

instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos.

organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte coletivo, que é da esfera estadual.