Questões de Concurso Público Prefeitura de Mangaratiba - RJ 2016 para Agente de Fiscalização Ambiental
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Em relação aos poderes e deveres do administrador público, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
O poder-dever de agir é o poder conferido à Administração
para o atendimento do fim público, um dever de agir.
Os poderes e deveres do administrador público são os
expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e
os exigidos pelo interesse da coletividade.
Cada agente administrativo é investido da necessária
parcela de poder público para o desempenho de suas
atribuições. Esse poder deve ser usado normalmente,
como atributo do cargo ou da função, e como privilégio da
pessoa que o exerce.
As afirmativas são respectivamente:
“É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos “sem qualquer margem de liberdade”. A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.”
Essa é uma definição possível de Poder:
“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, _____ direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse ____ concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” (Art. 78, Lei 5.172/66)
As lacunas ficam corretamente preenchidas por: