Questões IF-RJ 2015 para Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos

Q597565

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q597565 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.

em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

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Q607282

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q607282 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Estão excluídas da relação de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam:

os casos de rescisão.

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

condições relativas à proteção do meio ambiente.

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Questões de Concurso Público IF-RJ 2015 para Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos

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