Questões de Concurso Público EMGEPRON 2014 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q367176
Direito Financeiro
Quando a Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, está-se referindo o denominado principio da:
Conheça nossos planos