Questões de Concurso Público Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP 2026 para Oficial de RH

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Q4289182 Direito Constitucional
Analise os seguintes direitos sociais:

I. Décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
II. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
III. Fundo de garantia do tempo de serviço.
IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com duração mínima de trinta dias.

Integram o conjunto de direitos expressamente estendidos aos servidores ocupantes de cargo público: 
Alternativas
Respostas
1: C